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Jurisprudência


STF AI 25059 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
OBSERVOU-SE A LEI DE FALÊNCIAS, ARTS. 24 E 102.
Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.

Data do Julgamento : 21/11/1961
Data da Publicação : DJ 17-12-1962 PP-03944 EMENT VOL-00526-01 PP-00104
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : AGTE.: BANCO DO BRASIL S/A. AGDO.: SERRARIA E ARTEFATOS DE MADEIRAS PEIXOTO S/A.
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