STF AI 25059 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
OBSERVOU-SE A LEI DE FALÊNCIAS, ARTS. 24 E 102.
Ementa
OBSERVOU-SE A LEI DE FALÊNCIAS, ARTS. 24 E 102.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
21/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1962 PP-03944 EMENT VOL-00526-01 PP-00104
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGTE.: BANCO DO BRASIL S/A.
AGDO.: SERRARIA E ARTEFATOS DE MADEIRAS PEIXOTO S/A.