STF AI 250708 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia relativa
à obtenção de certidão negativa de débito, restrita ao âmbito da
legislação ordinária pertinente, insuscetível de reapreciação pela
via extraordinária
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia relativa
à obtenção de certidão negativa de débito, restrita ao âmbito da
legislação ordinária pertinente, insuscetível de reapreciação pela
via extraordináriaDecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-274362-AgR, AI-290393-AgR, AI-481426-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 26/11/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
19/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 12-11-2004 PP-00023 EMENT VOL-02172-03 PP-00417
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDOS. : ANDRÉ CAMARGO HORTA DE MACEDO E OUTROS
AGDA. : MARIA BREGALDA - ME
ADVDOS. : ELEANDRO ANGELO BIONDO E OUTROS
Referência legislativa
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-274362-AgR, AI-290393-AgR, AI-481426-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 26/11/04, (SVF).
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