STF AI 25101 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO HAVENDO TRATADO, NÃO E DE SE APRECIAR A MATÉRIA REGULADA POR LEI
ESTRANGEIRA EM EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
NÃO HAVENDO TRATADO, NÃO E DE SE APRECIAR A MATÉRIA REGULADA POR LEI
ESTRANGEIRA EM EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/07/1961
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1961 PP-01843 EMENT VOL-00474-01 PP-00131 ADJ 27-11-1961 PP-00422
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: MARIETA ERIKA SCHROEDER
AGRAVADO: BENO WINKLER
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 07/12/99, (MLR).
Alteração: 06/08/2015, RRI.
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