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Jurisprudência


STF AI 251036 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA - CONTROLE DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. - Sem que a parte agravante promova a integral formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente (inclusive com a certidão comprobatória da data da publicação do acórdão impugnado em sede de recurso extraordinário), torna-se inviável conhecer do recurso de agravo, cabendo enfatizar, ainda, que a composição do traslado deve processar-se, necessariamente, perante o Tribunal a quo e não, tardiamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes. A deficiente formação do traslado pertinente ao agravo de instrumento constitui insuperável obstáculo formal ao seu provimento. Incumbe à parte agravante a obrigação de proceder à integral formação do instrumento perante o Tribunal a quo. As omissões constatadas no traslado não mais podem ser supridas quando o recurso de agravo já se achar no Supremo Tribunal Federal.
Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 06.06.2000.

Data do Julgamento : 06/06/2000
Data da Publicação : DJ 04-08-2000 PP-00011 EMENT VOL-01998-10 PP-02039
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CELSO DE MELLO
Parte(s) : AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVDO. : ROGÉRIO VOLPATTI POLEZZE AGDOS. : ALEXANDER CZUBINSKI E OUTROS ADVDOS. : JAYRO JOSE FONSECA DORNELLES E OUTRA
Referência legislativa : LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00523 INC-00003 ART-00544 PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-008213 ANO-1991 ART-00004 INC-00008 ART-00132 LEG-FED LEI-008950 ANO-1994 LEG-FED LEI-009469 ANO-1997 ART-00001 LEG-FED LEI-008038 ANO-1990 ART-00028 PAR-00001 (LEI DOS RECURSOS).
Observação : Acórdãos citados: AI 177902-AgR, AI 189685-AgR, AI 195036-AgR, AI 200426-AgR. Número de páginas: (10). Análise:(LNT). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 18/09/00, (MLR). Alteração: 09/12/03, (MLR). Alteração: 11/10/2017, JRM.
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