STF AI 25104 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
O PROPRIETARIO PODE EMBARGAR A CONSTRUÇÃO QUE LHE CAUSE DANO, POR
INOBSERVANCIA DOS REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS.
Ementa
O PROPRIETARIO PODE EMBARGAR A CONSTRUÇÃO QUE LHE CAUSE DANO, POR
INOBSERVANCIA DOS REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS.Decisão
Negaram provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
28/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1962 PP-02660 EMENT VOL-00517-01 PP-00038
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGRAVANTES: LINCOLN BORGES DE CARVALHO E S/ MULHER
AGRAVADO: ALISSON DE ALMEIDA FURTADO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 3.
Alteração: 15/06/2015, BSB.
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