STF AI 25106 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO - VERIFICANDO-SE, PELA PROVA
CONVENIENTEMENTE PRODUZIDA E APRECIADA, QUE UM CHEQUE REPRESENTA
PAGAMENTO DE JUROS USURARIOS, NADA IMPEDE QUE SE POSTULE, POR AÇÃO
ORDINARIA, A DECLARAÇÃO DA SUA NULIDADE, E NÃO HÁ JURISPRUDÊNCIA QUE
FAÇA AFIRMAÇÃO CONTRARIA, POIS O ART. 154 DA CONSTITUIÇÃO DETERMINA
QUE SE REPRIMA A USURA EM TODAS AS SUAS MODALIDADES.
Ementa
RECURSO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO - VERIFICANDO-SE, PELA PROVA
CONVENIENTEMENTE PRODUZIDA E APRECIADA, QUE UM CHEQUE REPRESENTA
PAGAMENTO DE JUROS USURARIOS, NADA IMPEDE QUE SE POSTULE, POR AÇÃO
ORDINARIA, A DECLARAÇÃO DA SUA NULIDADE, E NÃO HÁ JURISPRUDÊNCIA QUE
FAÇA AFIRMAÇÃO CONTRARIA, POIS O ART. 154 DA CONSTITUIÇÃO DETERMINA
QUE SE REPRIMA A USURA EM TODAS AS SUAS MODALIDADES.Decisão
Negaram provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/07/1961
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1961 PP-01613 EMENT VOL-00471-01 PP-00378 ADJ 27-11-1961 PP-00404
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ADOLPHO PROCOPIO ROSSI
AGRAVADO: A. CORDEIRO ROSA & CIA. LTDA.
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