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Jurisprudência


STF AI 251370 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Ausência de preparo. RE deserto. Fundamentos do despacho agravado não afastados. Regimental não provido.
Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 28.03.2000.

Data do Julgamento : 28/03/2000
Data da Publicação : DJ 18-08-2000 PP-00085 EMENT VOL-02000-07 PP-01633
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. NELSON JOBIM
Parte(s) : AGTES. : MARCONIEDSON SILVA FRANÇA E OUTROS. ADVDOS. : HELIO JOSE FIGUEIREDO E OUTRO. AGDA. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ADVDOS. : CIRINIO LEMOS VELLOSO E OUTRO.
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