STF AI 25158 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ação de investigação de paternidade julgada procedente em face da prova. A Lei 883 permite a investigação, enviuvando o pai, casado à época da concepção do filho.
Ementa
Ação de investigação de paternidade julgada procedente em face da prova. A Lei 883 permite a investigação, enviuvando o pai, casado à época da concepção do filho.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1961 PP-01907 EMENT VOL-00475-01 PP-00252 ADJ 05-02-1962 PP-00030
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: ANTÔNIO RODRIGUES BRAGA
AGDO.: FRANCISCO RODRIGUES
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