STF AI 25183 / RS - RIO GRANDE DO SUL AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO CABE CONTRA DECISÃO ESTADUAL QUE SE
LIMITOU A APLICAR CONSTITUIÇÃO OU LEI LOCAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO CABE CONTRA DECISÃO ESTADUAL QUE SE
LIMITOU A APLICAR CONSTITUIÇÃO OU LEI LOCAL.Decisão
Negaram provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
28/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1961 PP-02588 EMENT VOL-00484-01 PP-00142 ADJ 17-09-1962 PP-00420
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: GERMANO BONOW FILHO
AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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