STF AI 251832 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO MANTENEDOR DE SENTENÇA QUE CONDENOU A
UNIÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXCLUSÃO DE
JUROS. ART. 46 DO ADCT. PREQUESTIONAMENTO.
Questão insuscetível de apreciação em sede de recurso
extraordinário, ante a manifesta falta de prequestionamento do tema
constitucional nele veiculado.
Incidência da Súmula 282 desta Corte.
Agravo regimental improvido.
Ementa
ACÓRDÃO MANTENEDOR DE SENTENÇA QUE CONDENOU A
UNIÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXCLUSÃO DE
JUROS. ART. 46 DO ADCT. PREQUESTIONAMENTO.
Questão insuscetível de apreciação em sede de recurso
extraordinário, ante a manifesta falta de prequestionamento do tema
constitucional nele veiculado.
Incidência da Súmula 282 desta Corte.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 15.02.2000.
Data do Julgamento
:
15/02/2000
Data da Publicação
:
DJ 28-04-2000 PP-00095 EMENT VOL-01988-09 PP-01832
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDOS. : ALVARO ANTONIO SANTOS DO CARMO E OUTROS
ADVDOS. : HELIDA LIANE FIGUEIREDO CATELAN E OUTROS
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