STF AI 251869 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA INDIRETA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RISTF. NORMAS PROCESSUAIS RECEPCIONADAS PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. A questão foi solucionada à luz da legislação processual infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição só se daria de
forma indireta.
2. O requisito do prequestionamento não foi satisfeito. Incidência da Súmula 282-STF.
3. O Pleno deste Tribunal decidiu que as normas processuais contidas no RISTF foram recepcionadas pela atual Constituição
Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA INDIRETA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RISTF. NORMAS PROCESSUAIS RECEPCIONADAS PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. A questão foi solucionada à luz da legislação processual infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição só se daria de
forma indireta.
2. O requisito do prequestionamento não foi satisfeito. Incidência da Súmula 282-STF.
3. O Pleno deste Tribunal decidiu que as normas processuais contidas no RISTF foram recepcionadas pela atual Constituição
Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 29.02.2000.
Data do Julgamento
:
29/02/2000
Data da Publicação
:
DJ 31-03-2000 PP-00043 EMENT VOL-01985-07 PP-01452
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : ANTÔNIO MAZUREK
ADVDOS. : DIRCEU RIVAIR PEREIRA SILVA E OUTROS
AGDO. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDOS. : NELSON BUGANZA JÚNIOR E OUTROS
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