STF AI 251875 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À
INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM
BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 282 DO STF.
Hipótese em que eventual violação à Constituição somente
adviria da ofensa às normas infraconstitucionais em que se baseou o
aresto recorrido, operando-se de forma reflexa e indireta, o que não
enseja a abertura da via extraordinária.
Incidência, ademais, do óbice da Súmula 282 do STF.
Agravo regimental improvido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À
INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM
BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 282 DO STF.
Hipótese em que eventual violação à Constituição somente
adviria da ofensa às normas infraconstitucionais em que se baseou o
aresto recorrido, operando-se de forma reflexa e indireta, o que não
enseja a abertura da via extraordinária.
Incidência, ademais, do óbice da Súmula 282 do STF.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao gravo em agravo de instrumento. Unânime, 1ª. Turma, 08.02.2000.
Data do Julgamento
:
08/02/2000
Data da Publicação
:
DJ 10-03-2000 PP-00012 EMENT VOL-01982-07 PP-01321
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTES. : SADAO NAKASHIMA E CONJUGE
ADVDOS. : SEBASTIÃO FERNANDO ARAÚJO DE CASTRO RANGEL E OUTRO
AGDO. : MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
ADVDA. : MARIA ELIZABET MERCALDO COELHO
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