STF AI 25198 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
PREVIDENCIA SOCIAL. NÃO E DEVIDA PELO EMPREGADOR A JOIA A QUE SE
REFERE A LEI 593, DE 24.12.48.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. NÃO E DEVIDA PELO EMPREGADOR A JOIA A QUE SE
REFERE A LEI 593, DE 24.12.48.Decisão
Negou-se provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
19/11/1963
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1964 PP-00416 EMENT VOL-00568-01 PP-00022
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS A EMPREGADOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS
ADV. : HELLADIO MONTEIRO
AGDA. : THE WESTERN TELEGRAPH LTDA.
ADV. : A. A. SABÓIA LIMA
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