STF AI 252491 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Julgamento
antecipado da lide. Princípios da ampla defesa e do contraditório.
Falta de prequestionamento. 3. Não cabe ver ofensa, por via reflexa,
a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 4. Se,
para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por
primeiro, verificar da negativa de vigência de norma
infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do
art. 102, III, a, da Lei Maior. 5. Agravo regimental desprovido.
Ementa
- Recurso extraordinário inadmitido. 2. Julgamento
antecipado da lide. Princípios da ampla defesa e do contraditório.
Falta de prequestionamento. 3. Não cabe ver ofensa, por via reflexa,
a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 4. Se,
para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por
primeiro, verificar da negativa de vigência de norma
infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do
art. 102, III, a, da Lei Maior. 5. Agravo regimental desprovido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente , justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 29.02.2000.
Data do Julgamento
:
29/02/2000
Data da Publicação
:
DJ 24-03-2000 PP-00049 EMENT VOL-01984-10 PP-01978
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : BIBICA FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO LTDA
ADVDA. : RENATA BARBOSA FONTES
ADVDOS. : DEIRDRE DE AQUINO NEIVA E OUTROS
AGDA. : MAX ADMINISTRAÇÕES DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADVDOS. : ASCARIO NANTES E OUTROS
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