STF AI 252543 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Adicionais de insalubridade. Ausência de prequestionamento.
Exame de matéria legal. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.
Ementa
Adicionais de insalubridade. Ausência de prequestionamento.
Exame de matéria legal. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 28.03.2000.
Data do Julgamento
:
28/03/2000
Data da Publicação
:
DJ 30-06-2000 PP-00044 EMENT VOL-01997-06 PP-01264
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : PGE-SP - MANOEL FRANCISCO PINHO E OUTROS
AGDOS. : ALFREDO TEIXEIRA ALVES E OUTROS
ADVDO. : GILBERTO BRITTES TOSI
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