STF AI 25277 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO DENEGADO; AGRAVO PROVIDO. NÃO ESTA EXCLUIDA,
INEQUIVOCAMENTE, A POSSIBILIDADE DO REEXAME DA MATÉRIA NA INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA, HAVENDO, AO CONTRARIO, INDICIO DE VIOLAÇÃO DA LEI.
Ementa
RECURSO DENEGADO; AGRAVO PROVIDO. NÃO ESTA EXCLUIDA,
INEQUIVOCAMENTE, A POSSIBILIDADE DO REEXAME DA MATÉRIA NA INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA, HAVENDO, AO CONTRARIO, INDICIO DE VIOLAÇÃO DA LEI.Decisão
Deram provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
08/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1961 PP-01949 EMENT VOL-00476-01 PP-00293
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
AGRAVANTE: COMPANHIA PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRASIL
AGRAVADO: STEFANO ROSSI UBALDI
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