STF AI 25279 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
TENDO EM VISTA A CONTROVERSIA NO ENTENDIMENTO DA TESE, DA-SE
PROVIMENTO AO RECURSO PARA MELHOR ESTUDO DO PROCESSO.
Ementa
TENDO EM VISTA A CONTROVERSIA NO ENTENDIMENTO DA TESE, DA-SE
PROVIMENTO AO RECURSO PARA MELHOR ESTUDO DO PROCESSO.Decisão
Deram provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
10/10/1961
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1961 PP-02805 EMENT VOL-00487-01 PP-00075
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL
AGRAVADOS: EMÍLIA FORTES DOMINGUES E OUTROS
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