STF AI 252976 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Ação rescisória. Exame de fatos (Súmula 279).
Ofensa indireta à CF. Ausência de prequestionamento. Regimental não
provido.
Ementa
Ação rescisória. Exame de fatos (Súmula 279).
Ofensa indireta à CF. Ausência de prequestionamento. Regimental não
provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 29.02.2000.
Data do Julgamento
:
29/02/2000
Data da Publicação
:
DJ 14-04-2000 PP-00052 EMENT VOL-01987-07 PP-01348
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTES. : FRANCISCO SALES MARTINS DE CARVALHO E CONJUGE
ADVDOS.: ADILSON RAMOS E OUTROS
AGDO. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDOS.: LUIZ ANTÔNIO BORGES TEIXEIRA E OUTROS
Mostrar discussão