STF AI 25303 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
Prescrição das dívidas, direito ou ação contra a Fazenda Pública.
Questão de direito. Admissibilidade do recurso extraordinário. Agravo provido.
Ementa
Prescrição das dívidas, direito ou ação contra a Fazenda Pública.
Questão de direito. Admissibilidade do recurso extraordinário. Agravo provido.Decisão
Provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
06/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1961 PP-02714 EMENT VOL-00486-01 PP-00061
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL
AGRAVADA: SOUTH AMERICAN RAILWAY CONSTRUTION COMPANY LIMITED
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