STF AI 253047 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- O princípio de que as normas processuais se aplicam de
imediato significa apenas que a partir de sua entrada em vigor elas
se aplicam aos fatos que vierem a ocorrer desde esse momento, e não
que elas retroajam para alcançar fatos que já se verificaram no
passado.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- O princípio de que as normas processuais se aplicam de
imediato significa apenas que a partir de sua entrada em vigor elas
se aplicam aos fatos que vierem a ocorrer desde esse momento, e não
que elas retroajam para alcançar fatos que já se verificaram no
passado.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 26.03.2002.
Data do Julgamento
:
26/03/2002
Data da Publicação
:
DJ 03-05-2002 PP-00023 EMENT VOL-02067-03 PP-00463
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO. : CARLOS ANTÔNIO DE ARAÚJO
AGDO. : ROBERTO COSTANTINO
ADVDOS.: ALESSANDRA DE GENNARO E OUTROS
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