STF AI 25313 / MA - MARANHÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO
LOCAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 1216 DO COD. CIVIL. SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO
NÃO CONTRARIOU ESSE ARTIGO MAS APENAS NÃO JULGOU PROVADOS OS
PRESSUPOSTOS DE FATO QUE CONDICIONARIAM A SUA APLICAÇÃO, BEM
INDEFERIDO FOI O RECURSO EXTRAORDINÁRIO E NEGA-SE PROVIMENTO AO
AGRAVO.
Ementa
LOCAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 1216 DO COD. CIVIL. SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO
NÃO CONTRARIOU ESSE ARTIGO MAS APENAS NÃO JULGOU PROVADOS OS
PRESSUPOSTOS DE FATO QUE CONDICIONARIAM A SUA APLICAÇÃO, BEM
INDEFERIDO FOI O RECURSO EXTRAORDINÁRIO E NEGA-SE PROVIMENTO AO
AGRAVO.Decisão
Desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1962 PP-00553 EMENT VOL-00492-01 PP-00245 ADJ 02-10-1962 PP-02831
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE.: WALBER SOUZA GUIMARÃES
AGDA.: EM´RÊSA DE TRANSPORTES AÉREOS NORTE DO BRASIL S.A.
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