STF AI 253234 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, porque, além
de não se achar prequestionado tema referente ao dispositivo
constitucional em que busca apoio a petição de recurso extraordinário
(art. 150, I), pretende o recorrente o reexame da prova em que se
baseou o acórdão recorrido, postulação inviável nesta sede (Súmula
279).
Ementa
Agravo regimental a que se nega provimento, porque, além
de não se achar prequestionado tema referente ao dispositivo
constitucional em que busca apoio a petição de recurso extraordinário
(art. 150, I), pretende o recorrente o reexame da prova em que se
baseou o acórdão recorrido, postulação inviável nesta sede (Súmula
279).Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 15.02.2000.
Data do Julgamento
:
15/02/2000
Data da Publicação
:
DJ 16-06-2000 PP-00034 EMENT VOL-01995-04 PP-00798
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE. : POSTO WAP LTDA
ADVDOS. : JOSÉ CARLOS LOPES MOTTA E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - FABÍOLA INEZ GUEDES
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