STF AI 25325 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Julgado que apenas apreciou o caso junto a legislação local.
Aposentadoria. Proventos e adicional. Instrumento deficiente. Agravo
não provido.
Ementa
Julgado que apenas apreciou o caso junto a legislação local.
Aposentadoria. Proventos e adicional. Instrumento deficiente. Agravo
não provido.Decisão
Desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
10/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1962 PP-03737 EMENT VOL-00525-02 PP-00677
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGRAVADO: OTHELO GONÇALVES
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