STF AI 25328 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ENQUANTO PENDE DE DECISÃO O RECURSO ADMINISTRATIVO, PELO QUAL E
POSSIVEL A EMENDA DO ERRO ACASO PRATICADO, NÃO FLUI O PRAZO DE 120
DIAS PARA A IMPETRAÇÃO DA SEGURANÇA. INTELIGENCIA DO ART. 5 DA LEI
1533.
Ementa
ENQUANTO PENDE DE DECISÃO O RECURSO ADMINISTRATIVO, PELO QUAL E
POSSIVEL A EMENDA DO ERRO ACASO PRATICADO, NÃO FLUI O PRAZO DE 120
DIAS PARA A IMPETRAÇÃO DA SEGURANÇA. INTELIGENCIA DO ART. 5 DA LEI
1533.Decisão
Negaram provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/10/1961
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1961 PP-02392 EMENT VOL-00482-01 PP-00286
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
AGRAVANTE: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
AGRAVADO: ELIAS PIO MONTEIRO DA SILVA JÚNIOR
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