STF AI 253566 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: prequestionamento "explícito": exigibilidade.
O requisito do prequestionamento assenta no fato de não ser aplicável
à fase de conhecimento do recurso extraordinário o princípio jura novit
curia: instrumento de revisão in jure das decisões proferidas em única ou
última instância, o RE não investe o
Supremo de competência para vasculhar o acórdão recorrido, à procura de
uma norma que poderia ser pertinente ao caso, mas da qual não se cogitou.
Daí a necessidade de pronunciamento explícito do Tribunal a quo sobre a
questão suscitada no recurso
extraordinário: Sendo o prequestionamento, por definição, necessariamente
explícito, o chamado "prequestionamento implícito" não é mais do que uma
simples e inconcebível contradição em termos.
Ementa
Recurso extraordinário: prequestionamento "explícito": exigibilidade.
O requisito do prequestionamento assenta no fato de não ser aplicável
à fase de conhecimento do recurso extraordinário o princípio jura novit
curia: instrumento de revisão in jure das decisões proferidas em única ou
última instância, o RE não investe o
Supremo de competência para vasculhar o acórdão recorrido, à procura de
uma norma que poderia ser pertinente ao caso, mas da qual não se cogitou.
Daí a necessidade de pronunciamento explícito do Tribunal a quo sobre a
questão suscitada no recurso
extraordinário: Sendo o prequestionamento, por definição, necessariamente
explícito, o chamado "prequestionamento implícito" não é mais do que uma
simples e inconcebível contradição em termos.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 15.02.2000.
Data do Julgamento
:
15/02/2000
Data da Publicação
:
DJ 03-03-2000 PP-00066 EMENT VOL-01981-17 PP-03622
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : GRÁFICA DIÁRIO POPULAR LTDA
ADVDOS. : FERNANDO OSTROWSKI E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA
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