STF AI 25360 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
REVISÃO CRIMINAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPELIDA A PRELIMINAR DE
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO
DESPACHO DENEGATORIO PELOS SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPELIDA A PRELIMINAR DE
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO
DESPACHO DENEGATORIO PELOS SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS.Decisão
Conhecido contra o voto do Relator, no mérito, negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
21/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1962 PP-00553 EMENT VOL-00492-01 PP-00264
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGTE.: ARGEMIRO DE ASSIS MENEZES
AGDA.: JUSTIÇA PÚBLICA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 05/11/99, (MLR).
Alteração: 03/08/2015, FSB.
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