EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO S.T.J., QUE CONSIDEROU DEFICIENTE A FORMAÇÃO DE INSTRUMENTO DE AGRAVO. 1. A questão resolvida pelo S.T.J. foi meramente processual, ou seja, a respeito dos documentos a serem trasladados no instrumento de Agravo. Sem nível constitucional, portanto. 2. E é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à C.F., por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais, como são as que regulam a formação de tal instrumento. 3. Tudo isso já ficou bem esclarecido na decisão embargada, que não contém qualquer omissão, obscuridade ou contradição e deve ser mantida por seus fundamentos. 4. Embargos rejeitados, por manifestamente protelatórios, aplicando-se aos embargantes a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil.