STF AI 253650 AgR-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VOLTADOS CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO COMO REGIMENTAL. ART. 317, § 2º, DO RI/STF.
OFENSA REFLEXA. PREQÜESTIONAMENTO.
Nos termos do § 2º do art. 317 do RI/STF, constatando
equívoco na verificação das peças obrigatórias, pode o relator
reconsiderar despacho denegatório de recurso extraordinário fundado
no óbice da Súmula 288 desta Corte, prosseguindo na análise dos
demais pressupostos de admissibilidade recurso interposto.
Caso em que não se enseja a abertura da via extraordinária
ante a inexistência de afronta direta à Carta, bem como a ausência
de preqüestionamento dos temas constitucionais suscitados no apelo
extremo.
Embargos declaratórios conhecidos como agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VOLTADOS CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO COMO REGIMENTAL. ART. 317, § 2º, DO RI/STF.
OFENSA REFLEXA. PREQÜESTIONAMENTO.
Nos termos do § 2º do art. 317 do RI/STF, constatando
equívoco na verificação das peças obrigatórias, pode o relator
reconsiderar despacho denegatório de recurso extraordinário fundado
no óbice da Súmula 288 desta Corte, prosseguindo na análise dos
demais pressupostos de admissibilidade recurso interposto.
Caso em que não se enseja a abertura da via extraordinária
ante a inexistência de afronta direta à Carta, bem como a ausência
de preqüestionamento dos temas constitucionais suscitados no apelo
extremo.
Embargos declaratórios conhecidos como agravo regimental a
que se nega provimento.Decisão
A Turma conheceu dos embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento como agravo regimental em agravo de instrumento, mas lhe negou provimento. Unânime. 1ª. Turma, 15.08.2000.
Data do Julgamento
:
15/08/2000
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2001 PP-00138 EMENT VOL-02017-05 PP-01046
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
EMBTE. : CETESB - COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL
ADVDOS. : FRANCISCO DE PAULA VICENTE DE AZEVEDO E OUTROS
EMBDO. : CARLOS ANTÔNIO HANNICKEL
ADV. : MARCOS ANTÔNIO DE ANDRADE
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