STF AI 253659 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO - TRASLADO DE PEÇA. O preceito
insculpido do § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil implica
ônus
processual para o agravante. Deficiente o instrumento, por falta de
peça
obrigatória, descabe conhecer do agravo.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO - TRASLADO DE PEÇA. O preceito
insculpido do § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil implica
ônus
processual para o agravante. Deficiente o instrumento, por falta de
peça
obrigatória, descabe conhecer do agravo.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 11.04.2000.
Data do Julgamento
:
11/04/2000
Data da Publicação
:
DJ 30-06-2000 PP-00045 EMENT VOL-01997-06 PP-01357
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA
ADVDOS. : JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO E OUTROS
AGDO. : ADÃO PIRES
ADVDOS. : RUBENS COELHO E OUTRO
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