STF AI 254176 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Caderneta de poupança: ilegitimidade da CEF para
responder pelas diferenças de correção monetária relativas ao
período abrangido pela L. 8.024/90: questão de alçada
infraconstitucional, insuscetível de reexame no RE.
Ementa
Caderneta de poupança: ilegitimidade da CEF para
responder pelas diferenças de correção monetária relativas ao
período abrangido pela L. 8.024/90: questão de alçada
infraconstitucional, insuscetível de reexame no RE.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 30.04.2002.
Data do Julgamento
:
30/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 24-05-2002 PP-00068 EMENT VOL-02070-04 PP-00707
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : CONSUELO BERNARDI PEZZUTTI
ADVDOS. : GERALDO PAULO SEIFERT E OUTROS
AGDA. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : HELOISA SABEDOTTI E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-008024 ANO-1990
Observação
:
Acórdão citado: RE 232419.
Decisão monocrática citada: AI 212661.
Obs.: O AI 326096 AgR foi objeto dos AI AgR ED rejeitados em
19/08/2003.
Número de páginas: (4).
Análise:(MML). Revisão:(CTM/AAF).
Inclusão: 22/10/02, (SVF).
Alteração: 11/11/03, (SVF).
Alteração: 15/05/2018, CLS.
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