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Jurisprudência


STF AI 254267 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Desapropriação. Indenização. Recurso negado conforme orientação do STF. Fundamento não impugnado pelo agravo. Exame probatório (Súmula 279). Regimental não provido.
Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 28.03.2000.

Data do Julgamento : 28/03/2000
Data da Publicação : DJ 23-06-2000 PP-00011 EMENT VOL-01996-02 PP-00364
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. NELSON JOBIM
Parte(s) : AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO ADV. : PGE - SP- ANDREA METNE ARNAUT AGDA. : MAJURE SOCIEDADE CIVIL LTDA ADVDO. : SILVESTRE DE LIMA NETO
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