STF AI 25427 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO EXECUTIVA. PENHORA EM BENS DEIXADOS AO EXECUTADO, NÃO PODE
ESTE, APÓS A PENHORA, RENUNCIAR A HERANÇA.
Ementa
AÇÃO EXECUTIVA. PENHORA EM BENS DEIXADOS AO EXECUTADO, NÃO PODE
ESTE, APÓS A PENHORA, RENUNCIAR A HERANÇA.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1961 PP-02313 EMENT VOL-00481-02 PP-00406 ADJ 25-06-1962 PP-00186
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: HERMES RODRIGUES DE OLIVEIRA E SUA MULHER
AGRAVADO: MANOEL DE SÁ
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 29/07/2015, RRI.
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