STF AI 25428 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS, SUJEITA A LEGISLAÇÃO DO INQUILINATO,
POR NÃO SE TRATAR DE CONTRATO RENOVAVEL NOS TERMOS DO DEC. 24.150.
Ementa
LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS, SUJEITA A LEGISLAÇÃO DO INQUILINATO,
POR NÃO SE TRATAR DE CONTRATO RENOVAVEL NOS TERMOS DO DEC. 24.150.Decisão
Negaram provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
19/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1961 PP-02388 EMENT VOL-00482-01 PP-00303
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ABRÃO BEIRUTH
AGRAVADO: STEFAN PILAVJIAN E COMPANHIA
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