STF AI 254478 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento:
deficiência da fundamentação, quanto às alegações de contrariedade
aos arts. 62 e 84, XXVI, da Constituição, que impossibilita a exata
compreensão da controvérsia: incidência da Súmula 284-STF.
2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: alegação de
ofensa ao art. 5º, II, da Constituição que, tal como deduzida na
interposição, decorreria da má aplicação da legislação
infraconstitucional, sendo, pois, indireta ou reflexa.
Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento:
deficiência da fundamentação, quanto às alegações de contrariedade
aos arts. 62 e 84, XXVI, da Constituição, que impossibilita a exata
compreensão da controvérsia: incidência da Súmula 284-STF.
2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: alegação de
ofensa ao art. 5º, II, da Constituição que, tal como deduzida na
interposição, decorreria da má aplicação da legislação
infraconstitucional, sendo, pois, indireta ou reflexa.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 04.12.2001.
Data do Julgamento
:
04/12/2001
Data da Publicação
:
DJ 01-02-2002 PP-00088 EMENT VOL-02055-03 PP-00633
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA
ADVDOS. : MAURÍLIO MOREIRA SAMPAIO E OUTROS
ADVDO. : JORGE CHAGAS ROSA
AGDOS. : MAURICIO COSTA GALVÃO ANDERSON E OUTROS
ADV. : OSWALDO GALVÃO ANDERSON JÚNIOR
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