STF AI 25448 / RS - RIO GRANDE DO SUL AGRAVO DE INSTRUMENTO
HABITAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR A TÍTULO GRATUITO, NÃO PODE SER
UNILATERALMENTE TRANSFORMADA EM SALARIO UTILIDADE PARA SER
DESCONTADA DO SALARIO MINIMO. DECISÃO FUNDADA EM LEI. EXTRAORDINÁRIO
QUE NÃO TINHA CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABITAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR A TÍTULO GRATUITO, NÃO PODE SER
UNILATERALMENTE TRANSFORMADA EM SALARIO UTILIDADE PARA SER
DESCONTADA DO SALARIO MINIMO. DECISÃO FUNDADA EM LEI. EXTRAORDINÁRIO
QUE NÃO TINHA CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
06/12/1962
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1962 PP-03957 EMENT VOL-00526-01 PP-00113 ADJ 04-04-1963 PP-00089 RTJ VOL-00026-01 PP-00058
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGTE.: OLARIA WEIDMANN LTDA
AGDOS.: POSSIDONIO LUCIANO DE OLVEIRA E OUTROS
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