STF AI 254548 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS.
1. Ausência do requisito do prequestionamento, que não se admite implícito. Súmula 282 desta Corte.
2. Controvérsia dirimida à luz de normas infraconstitucionais, gerando, quando muito, ofensa indireta à
Constituição Federal.
3. Reexame de fatos e provas em recurso extraordinário. Impossibilidade, ante a vedação da Súmula 279-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS.
1. Ausência do requisito do prequestionamento, que não se admite implícito. Súmula 282 desta Corte.
2. Controvérsia dirimida à luz de normas infraconstitucionais, gerando, quando muito, ofensa indireta à
Constituição Federal.
3. Reexame de fatos e provas em recurso extraordinário. Impossibilidade, ante a vedação da Súmula 279-STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 22.02.2000.
Data do Julgamento
:
22/02/2000
Data da Publicação
:
DJ 31-03-2000 PP-00061 EMENT VOL-01985-10 PP-01925
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PGE-SP - MANOEL FRANCISCO PINHO
AGDA. : MARIA MATHILDE NUNES DA FONSECA DE VASCONCELLOS E SILVA
ADVDOS. : MARCELO GUIMARÃES DA ROCHA E SILVA E OUTROS
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