STF AI 254614 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À NULIDADE
PROCESSUAL, À COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, E À PERCEPÇÃO DA
PENSÃO MENSAL COM BASE NA PROVA DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando
apreciação em
recurso extraordinário.
Incidência, ainda, da Súmula 279 desta Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À NULIDADE
PROCESSUAL, À COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, E À PERCEPÇÃO DA
PENSÃO MENSAL COM BASE NA PROVA DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando
apreciação em
recurso extraordinário.
Incidência, ainda, da Súmula 279 desta Corte.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- OCORRÊNCIA, OFENSA REFLEXA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXISTÊNCIA,
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, ACÓRDÃO IMPUGNADO, DESCABIMENTO,
PRELIMINAR, DESLOCAMENTO, COMPETÊNCIA, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
MANUTENÇÃO, SENTENÇA, CONDENAÇÃO, REQUERIDA, PAGAMENTO,
COMPLEMENTAÇÃO, BENEFÍCIO, TERMO INICIAL, (MARÇO DE 1996).
IMPOSSIBILIDADE,
EXAME, NORMA ORDINÁRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00535
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-009099 ANO-1995
ART-00002
LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Obs.: - O AI-254614-AgR foi objeto dos AI-AgR-ED rejeitados em
18/02/2003.
Número de páginas: (06). Análise:(MML). Revisão:(FLO/AAF).
Inclusão: 12/06/03, (MLR).
Alteração: 21/08/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
03/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 08-11-2002 PP-00031 EMENT VOL-02090-05 PP-00876
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO
ADVDOS. : SÉRGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES E OUTROS
AGDA. : GRACILÉIA MORÊTO PATROCÍNIO NASCIMENTO
ADVDO. : GRACIANO MORETO
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