STF AI 25462 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. COBRANÇA DE MULTA E JUROS,
ESTIPULADAS EM PACTO ANEXO A PROMISSORIA.
POSSIBILIDADE, SE A CAUSA SEGUE O RITO ORDINÁRIO, MESMO QUE NÃO HAJA
SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS (EXIGÊNCIA DO ART. 135 DO C.C., E NÃO
DO COD. COMERCIAL).
Ementa
RECURSO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. COBRANÇA DE MULTA E JUROS,
ESTIPULADAS EM PACTO ANEXO A PROMISSORIA.
POSSIBILIDADE, SE A CAUSA SEGUE O RITO ORDINÁRIO, MESMO QUE NÃO HAJA
SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS (EXIGÊNCIA DO ART. 135 DO C.C., E NÃO
DO COD. COMERCIAL).Decisão
Negaram provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1961 PP-02079 EMENT VOL-00478-01 PP-00244 ADJ 50-16-22 PP-00003 RTJ VOL-00019-01 PP-00119
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
AGRAVANTE: JOSÉ ROSA SOBRINHO
AGRAVADO: ARINDA MARIA RIBEIRO
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