STF AI 25469 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- NÃO OFENDE O DISPOSTO NO ART. 891 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, O JULGADO QUE NÃO PERMITE SE FAÇA A EXECUÇAO FORA
DOS TERMOS E LIMITES DO JULGADO EXEQUENDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
- NÃO OFENDE O DISPOSTO NO ART. 891 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, O JULGADO QUE NÃO PERMITE SE FAÇA A EXECUÇAO FORA
DOS TERMOS E LIMITES DO JULGADO EXEQUENDO. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
06/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1961 PP-02635 EMENT VOL-00485-01 PP-00130 ADJ 17-09-1962 PP-00411
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: PETRONILHO MENDES FERREIRA
AGRAVADAS: FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO E A FAZENDA DO ESTADO
Mostrar discussão