STF AI 25471 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. - DECISÃO QUE MANDA INCORPORAR
AO SALARIO AS GRATIFICAÇÕES HABITUALMENTE CONCEDIDAS, PARA OS
EFEITOS LEGAIS, NÃO INFRINGE O ART. 457, PARAGRAFO 1, DA C.L.T., NEM
DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
RECURSO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. - DECISÃO QUE MANDA INCORPORAR
AO SALARIO AS GRATIFICAÇÕES HABITUALMENTE CONCEDIDAS, PARA OS
EFEITOS LEGAIS, NÃO INFRINGE O ART. 457, PARAGRAFO 1, DA C.L.T., NEM
DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA.Decisão
Negaram provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1961 PP-02079 EMENT VOL-00478-01 PP-00248 ADJ 05-02-1962 PP-00024
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
AGRAVANTE: BANCO MAUÁ S/A
AGRAVADOS: WALKIR ROLIM DA SILVEIRA E OUTROS
Mostrar discussão