STF AI 254859 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, ante o
caráter infraconstitucional da controvérsia, suficientemente dirimida,
pelo acórdão recorrido, à luz da legislação ordinária.
Ementa
Agravo regimental a que se nega provimento, ante o
caráter infraconstitucional da controvérsia, suficientemente dirimida,
pelo acórdão recorrido, à luz da legislação ordinária.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 14.03.2000.
Data do Julgamento
:
14/03/2000
Data da Publicação
:
DJ 16-06-2000 PP-00034 EMENT VOL-01995-04 PP-00829
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE. : ALDINAL LTDA
ADVDOS. : AMANAJÓS PESSOA DA COSTA E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. : PGE-MG - FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELOS BARROS
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