STF AI 255002 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Imposto de Renda na Fonte. Lei 7713/88, art. 35.
Sociedade por quotas de responsabilidade Ltda. Precedente do STF.
Regimental não provido.
Ementa
Imposto de Renda na Fonte. Lei 7713/88, art. 35.
Sociedade por quotas de responsabilidade Ltda. Precedente do STF.
Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 28.03.2000.
Data do Julgamento
:
28/03/2000
Data da Publicação
:
DJ 04-08-2000 PP-00012 EMENT VOL-01998-11 PP-02370
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : WANAIR TÁXI AÉREO LTDA
ADVDOS. : JOSÉ DE ASSIS SILVA E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - CARMELLIO MANTUANO DE PAIVA
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-007713 ANO-1988
ART-00035
Observação
:
Número de páginas: (06).
Análise:(LNT).
Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 08/08/00, (SVF).
Alteração: 13/10/00, (SVF).
Alteração: 13/10/2017, JRM.
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