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Jurisprudência


STF AI 255113 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Agravo regimental a que se nega provimento, porquanto não ventilada, pelo acórdão recorrido, a tese suscitada na petição de recurso extraordinário.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 14.03.2000.

Data do Julgamento : 14/03/2000
Data da Publicação : DJ 16-06-2000 PP-00034 EMENT VOL-01995-04 PP-00844
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s) : AGTES. : HILDA AKIO MIAZATO E OUTRO ADVDOS. : HILDA AKIO MIAZATO E OUTROS AGDO. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVDOS. : WALTER ANGELO DI PIETRO E OUTROS
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