STF AI 25514 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
LOCAÇÃO. A REDAÇÃO DO ART. 3 DA LEI N 1 300 NÃO IMPEDE QUE O
INQUILINO, POR ESCRITO, PROPONHA, AO SENHORIO, MAIOR ALUGUEL.
Ementa
LOCAÇÃO. A REDAÇÃO DO ART. 3 DA LEI N 1 300 NÃO IMPEDE QUE O
INQUILINO, POR ESCRITO, PROPONHA, AO SENHORIO, MAIOR ALUGUEL.Decisão
Negou-se provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
28/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1963 PP-01363 EMENT VOL-00536-01 PP-00033
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: CARLOS DE SOUZA BRANDÃO
AGRAVADO: CLUBE INDEPENDÊNCIA
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