STF AI 255353 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- O despacho agravado teve como não prequestionadas apenas
as questões relativas aos incisos LIV e LV do artigo 5º e ID do
artigo 93 da Constituição, e os agravantes não demonstram o
contrário.
- A declaração de inconstitucionalidade de norma estadual
em face da Constituição estadual, quando se torna irrecorrível, tem
eficácia "erga omnes", vinculando, por isso, necessariamente o
Tribunal local de que ela emanou, como corretamente salientou o
acórdão recorrido.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- O despacho agravado teve como não prequestionadas apenas
as questões relativas aos incisos LIV e LV do artigo 5º e ID do
artigo 93 da Constituição, e os agravantes não demonstram o
contrário.
- A declaração de inconstitucionalidade de norma estadual
em face da Constituição estadual, quando se torna irrecorrível, tem
eficácia "erga omnes", vinculando, por isso, necessariamente o
Tribunal local de que ela emanou, como corretamente salientou o
acórdão recorrido.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sydney Sanches. 1ª. Turma, 23.05.2000.
Data do Julgamento
:
23/05/2000
Data da Publicação
:
DJ 10-08-2000 PP-00007 EMENT VOL-01999-06 PP-01111
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTES. : SÔNIA MARIA MALACHINI BARROSO E OUTROS
ADVDOS. : SÉRGIO CARVALHO E OUTROS
AGDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : PGE-RJ - MARCOS VINICIUS WITCZAK
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