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Jurisprudência


STF AI 255384 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Agravo regimental. - Não-ocorrência, no caso, de ofensa direta à Constituição. Inexistência de violação aos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Carta Magna. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 29.02.2000.

Data do Julgamento : 29/02/2000
Data da Publicação : DJ 24-03-2000 PP-00055 EMENT VOL-01984-14 PP-02785
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MOREIRA ALVES
Parte(s) : AGTES. : DIRCEU COLLA E OUTROS ADVDOS. : ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA E OUTRO AGDO. : BANCO DO BRASIL S/A ADVDOS. : PATRÍCIA NETTO LEÃO E OUTROS
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