STF AI 25567 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO SENDO CONFIRMATORIO, O JULGADO ESTAVA SUJEITO A RECURSO,
CONFORME O DECRETO LEI N. 960, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.938, ARTIGO
73.
Ementa
NÃO SENDO CONFIRMATORIO, O JULGADO ESTAVA SUJEITO A RECURSO,
CONFORME O DECRETO LEI N. 960, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.938, ARTIGO
73.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
08/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1963 PP-02624 EMENT VOL-00549-01 PP-00025
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
AGTE. : EDVINO TRIELLI
AGDA. : FAZENDA DO ESTADO
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