STF AI 25571 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
SE A DECISÃO RECORRIDA NEGOU A EXISTÊNCIA DE DOLO, POR PARTE DO
SEGURADO, E A INFLUENCIA DAS SUAS INFORMAÇÕES NA CELEBRAÇÃO DO
CONTRATO, DEIXANDO DE O ANULAR E DE ORDENAR A RESTITUIÇÃO DO SEGURO,
JA PAGO, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
SE A DECISÃO RECORRIDA NEGOU A EXISTÊNCIA DE DOLO, POR PARTE DO
SEGURADO, E A INFLUENCIA DAS SUAS INFORMAÇÕES NA CELEBRAÇÃO DO
CONTRATO, DEIXANDO DE O ANULAR E DE ORDENAR A RESTITUIÇÃO DO SEGURO,
JA PAGO, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Negaram provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
26/09/1961
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1961 PP-02313 EMENT VOL-00481-02 PP-00464 ADJ 25-06-1962 PP-00191
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: SUL AMÉRICA, CIA. NACIONAL DE SEGUROS DE VIDA
AGRAVADO: ALBERICO BERNARDES DIAS
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