STF AI 25584 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS. LEI N 4.507, DE SÃO PAULO DE
1957. O DIREITO DE PAGAR O IMPOSTO SEGUNDO O VALOR DO IMÓVEL NA DATA
DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO EXCLUI A VERIFICAÇÃO DO REAL
VALOR DO IMÓVEL NAQUELA DATA.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS. LEI N 4.507, DE SÃO PAULO DE
1957. O DIREITO DE PAGAR O IMPOSTO SEGUNDO O VALOR DO IMÓVEL NA DATA
DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO EXCLUI A VERIFICAÇÃO DO REAL
VALOR DO IMÓVEL NAQUELA DATA.Decisão
Por unanimidade de votos, a Turma negou provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
31/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1962 PP-02386 EMENT VOL-00514-01 PP-00070
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ALVINO SLAVIERO
AGRAVADA: FAZENDA DO ESTADO