STF AI 25603 / SE - SERGIPE AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. MATÉRIA PRECLUSA
NA INSTÂNCIA LOCAL E MATÉRIA IMPERTINENTE, NÃO SERVEM DE LASTRO DE
ADMISSIBILIDADE DO APELO CONSTITUCIONAL. AGRAVO A QUE SE NEGOU
PROVIMENTO.
Ementa
AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. MATÉRIA PRECLUSA
NA INSTÂNCIA LOCAL E MATÉRIA IMPERTINENTE, NÃO SERVEM DE LASTRO DE
ADMISSIBILIDADE DO APELO CONSTITUCIONAL. AGRAVO A QUE SE NEGOU
PROVIMENTO.Decisão
Desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
06/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1962 PP-00553 EMENT VOL-00492-01 PP-00377 ADJ 02-10-1962 PP-02836
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGTE.: OSCAR PRADO E GÓES
AGDOS.: JÚLIO ACIOLY DO PRADO E SUA MULHER
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